STJ HC 1063416

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FERREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 114): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES (DENÚNCIAS, CAMPANA, ENTREGA DE OBJETOS A TERCEIROS E APREENSÃO PRÉVIA DE DROGA). CRIME PERMANENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 52 PAPELOTES DE COCAÍNA (47G). INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP INADEQUADAS. Ordem denegada. Nas razões, a parte agravante alega que há constrangimento ilegal manifesto, sobretudo diante da ausência de fundamentação para manter a prisão preventiva; requer reconsideração da decisão negativa do habeas corpus, exclusivamente quanto aos requisitos para concessão da liberdade provisória. Argumenta que a quantidade apreendida - 47 g de cocaína, ainda que fracionada - é não expressiva e não demonstra, por si, risco concreto à ordem pública, sendo indevida fundamentação calcada na gravidade abstrata do delito. Sustenta que os indícios de reiteração são frágeis, pois se baseiam em denúncias anônimas e relato informal atribuído à companheira; afirma ter juntado declaração de testemunha que teria sido mal interpretada e que o réu trabalha e não vive de traficância, sem condenações anteriores. Defende que a fundamentação sobre a ordem pública é genérica, não demonstrando perigo atual e concreto nem elementos individualizados, em violação do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Asserta condições pessoais favoráveis - primariedade, residência fixa, atividade lícita e ausência de violência ou grave ameaça -, além da ausência de contemporaneidade e de periculosidade concreta. Aduz que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal foram tidas por insuficientes sem justificativa concreta, faltando análise individualizada de comparecimento periódico, monitoramento eletrônico, proibição de contato e recolhimento domiciliar. Postula a desproporcionalidade da prisão, invocando a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, regime inicial diverso do fechado e substituição por restritiva, por se tratar de caso sem violência e com quantidade moderada. Requer a reconsideração da decisão agravada; a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.