STJ AREsp 3089277

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VETORIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa do agravante contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por homicídio qualificado. 2. A defesa sustenta desproporcionalidade na majoração da pena-base acima dos parâmetros jurisprudenciais de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial desfavorável, afirma ausência de fundamentação específica para ultrapassar tais frações, aponta suposta disparidade em relação à pena do corréu, alega que a valoração negativa das consequências do crime teria se baseado em elementos inerentes ao tipo de homicídio qualificado e afirma não ter sido devidamente considerado o perfil do agravante, inclusive primariedade, idade e confissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é desproporcional ou ilegal a fixação de pena-base significativamente acima do mínimo legal, com majoração superior às frações de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial, em crime de homicídio qualificado, considerando-se (i) a utilização das circunstâncias e consequências do crime como vetoriais desfavoráveis, (ii) a tenra idade da vítima, a intensidade da violência e o planejamento do delito, (iii) a existência de circunstâncias judiciais favoráveis ao agravante e (iv) a comparação da pena aplicada ao agravante com a do corréu. III. Razões de decidir 4. O art. 59 do Código Penal não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria, sendo admitida certa discricionariedade ao julgador na fixação da pena-base, desde que haja fundamentação concreta e proporcional, baseada em elementos do caso que desbordem o tipo penal incriminador. 5. As frações de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, por circunstância judicial negativa, constituem apenas parâmetros jurisprudenciais, sem caráter obrigatório, podendo o aumento superar tais frações quando existirem fundamentos idôneos e suficientes, como reconhecido no acórdão recorrido. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi legitimamente amparada em elementos concretos relevantes, como o planejamento prévio do homicídio, a atuação em emboscada e a elevada quantidade de disparos de arma de fogo desferidos contra a vítima, o que revela violência exacerbada e resultado que extrapola a normalidade do tipo. 7. A tenra idade da vítima e a forma trágica e traumática da morte, com privação precoce da convivência familiar, foram corretamente consideradas como consequências graves do crime e constituem fundamento idôneo para a valoração negativa dessa vetorial, em consonância com a jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de crime cuja consequência típica seja a morte. 8. Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não anulam circunstâncias desfavoráveis; apenas impedem o acréscimo de pena pela vetorial que lhes corresponde, não havendo previsão de compensação entre vetoriais do art. 59 do Código Penal, sendo suficiente, para justificar o aumento da pena-base, a existência de um único vetor negativo, desde que a elevação se dê de forma razoável. 9. A alegada desproporcionalidade na comparação da pena-base do agravante com a do corréu foi afastada, pois a reprimenda de cada um foi majorada levando em conta o número e o conteúdo das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, em patamares considerados proporcionais ao intervalo de pena cominado ao homicídio qualificado. 10. Mantida a conclusão de que a pena-base foi fixada com base em elementos concretos, não inerentes ao tipo, e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar a reforma da decisão monocrática ou do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 59 do Código Penal não impõe critério matemático rígido de fração para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador, com fundamentação concreta e proporcional, fixar reprimenda superior aos parâmetros de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial desfavorável. 2. A tenra idade da vítima, a elevada violência empregada e o planejamento do delito constituem elementos concretos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não se compensam com vetoriais desfavoráveis, de modo que um único vetor negativo, devidamente fundamentado, autoriza o acréscimo da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 610.260/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.404.788/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06.03.2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELLYPE GABRIEL CAMPOS DA SILVA contra decisão de minha lavra (fls. 2.131/2.139), por meio da qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a desproporcionalidade na majoração da pena-base. Argumenta que "a pena imposta é 3 anos superior ao parâmetro de 1/6 e 4 anos e 6 meses superior ao parâmetro de 1/8", asseverando que, tanto na sentença quanto no acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, não haveria fundamentação apta a justificar a superação dos referidos parâmetros jurisprudenciais. Aduz, ainda, que a decisão agravada manteve a pena-base do réu Fellype em 21 anos, o que representaria uma majoração de 9 anos aci ma do mínimo legal. Sustenta que, consideradas apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e consequências do delito), haveria um incremento de 4 anos e 6 meses por circunstância, valor significativamente superior ao aplicado ao corréu Kaio, cuja pena teria sido majorada em 3 anos e 10 meses por circunstância, embora reconhecidas três vetoriais negativas. Assevera, outrossim, que a valoração negativa das consequências do crime teria se baseado em elementos inerentes ao tipo penal de homicídio qualificado, o que configuraria bis in idem. Por fim, sustenta que a decisão agravada não teria considerado adequadamente as condições pessoais do réu, as quais reputa relevantes para a fixação de uma pena justa. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VETORIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa do agravante contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por homicídio qualificado. 2. A defesa sustenta desproporcionalidade na majoração da pena-base acima dos parâmetros jurisprudenciais de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial desfavorável, afirma ausência de fundamentação específica para ultrapassar tais frações, aponta suposta disparidade em relação à pena do corréu, alega que a valoração negativa das consequências do crime teria se baseado em elementos inerentes ao tipo de homicídio qualificado e afirma não ter sido devidamente considerado o perfil do agravante, inclusive primariedade, idade e confissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é desproporcional ou ilegal a fixação de pena-base significativamente acima do mínimo legal, com majoração superior às frações de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial, em crime de homicídio qualificado, considerando-se (i) a utilização das circunstâncias e consequências do crime como vetoriais desfavoráveis, (ii) a tenra idade da vítima, a intensidade da violência e o planejamento do delito, (iii) a existência de circunstâncias judiciais favoráveis ao agravante e (iv) a comparação da pena aplicada ao agravante com a do corréu. III. Razões de decidir 4. O art. 59 do Código Penal não estabelece critério matemático rígido para a dosimetria, sendo admitida certa discricionariedade ao julgador na fixação da pena-base, desde que haja fundamentação concreta e proporcional, baseada em elementos do caso que desbordem o tipo penal incriminador. 5. As frações de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, por circunstância judicial negativa, constituem apenas parâmetros jurisprudenciais, sem caráter obrigatório, podendo o aumento superar tais frações quando existirem fundamentos idôneos e suficientes, como reconhecido no acórdão recorrido. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi legitimamente amparada em elementos concretos relevantes, como o planejamento prévio do homicídio, a atuação em emboscada e a elevada quantidade de disparos de arma de fogo desferidos contra a vítima, o que revela violência exacerbada e resultado que extrapola a normalidade do tipo. 7. A tenra idade da vítima e a forma trágica e traumática da morte, com privação precoce da convivência familiar, foram corretamente consideradas como consequências graves do crime e constituem fundamento idôneo para a valoração negativa dessa vetorial, em consonância com a jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de crime cuja consequência típica seja a morte. 8. Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não anulam circunstâncias desfavoráveis; apenas impedem o acréscimo de pena pela vetorial que lhes corresponde, não havendo previsão de compensação entre vetoriais do art. 59 do Código Penal, sendo suficiente, para justificar o aumento da pena-base, a existência de um único vetor negativo, desde que a elevação se dê de forma razoável. 9. A alegada desproporcionalidade na comparação da pena-base do agravante com a do corréu foi afastada, pois a reprimenda de cada um foi majorada levando em conta o número e o conteúdo das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, em patamares considerados proporcionais ao intervalo de pena cominado ao homicídio qualificado. 10. Mantida a conclusão de que a pena-base foi fixada com base em elementos concretos, não inerentes ao tipo, e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar a reforma da decisão monocrática ou do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 59 do Código Penal não impõe critério matemático rígido de fração para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador, com fundamentação concreta e proporcional, fixar reprimenda superior aos parâmetros de 1/6 ou 1/8 por circunstância judicial desfavorável. 2. A tenra idade da vítima, a elevada violência empregada e o planejamento do delito constituem elementos concretos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não se compensam com vetoriais desfavoráveis, de modo que um único vetor negativo, devidamente fundamentado, autoriza o acréscimo da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 610.260/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.404.788/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06.03.2019.