STJ HC 1070401

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.249. REFUTAÇÃO DE QUALQUER DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIAS FRANCISCO DE SOUSA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu benefício, assim ementada (fl. 54): PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1249. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta a suficiência de medidas alternativas à prisão. Postula, ao final, a reconsideração da decisão monocrática, concedendo-se a ordem de habeas corpus para revogar integralmente as medidas protetivas impostas (fl. 63). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.249. REFUTAÇÃO DE QUALQUER DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.