STJ AREsp 3078160

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES VIA COPOM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou ofensa aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, do CPP, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e veicular. Sustenta-se que denúncia anônima acerca de furto de estepes não justificaria a revista que culminou na apreensão de aparelho celular objeto de furto e na condenação pelo delito de receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP, bem como se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e veicular sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não se admitindo atuação fundada exclusivamente em denúncia anônima genérica ou impressões subjetivas dos agentes, conforme a jurisprudência do STJ. 4. Informações específicas, individualizadas e contemporâneas acerca de crime determinado, sobretudo quando oriundas de órgão oficial de comunicação policial, como o COPOM, autorizam a abordagem, especialmente quando confirmadas por diligência imediata. 5. No caso, policiais militares receberam, via COPOM, notícia de que veículo com características previamente definidas estaria envolvido em furtos de estepe, deslocaram-se ao local indicado, localizaram o automóvel descrito e realizaram a abordagem, durante a qual encontraram aparelho celular objeto de furto. 6. O contexto demonstra que a diligência decorreu de informação concreta e individualizada, suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilegalidade da busca. 7. Reconhecida a legalidade da busca, não há ilicitude das provas obtidas, subsistindo válida a condenação pelo delito de receptação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS GABRIEL ROQUE CUNHA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante reitera que houve ofensa aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, todos do CPP, em razão da inexistência de fundadas razões a amparar a realização das buscas pessoais e veicular. Ressalta que a denúncia anônima de furto de estepes não guarda qualquer relação com a revista íntima para encontro e pesquisa da procedência de um celular. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito à apreciação e julgamento do colendo colegiado. Em contraminuta ao agravo, o Ministério Público estadual manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES VIA COPOM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou ofensa aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, do CPP, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e veicular. Sustenta-se que denúncia anônima acerca de furto de estepes não justificaria a revista que culminou na apreensão de aparelho celular objeto de furto e na condenação pelo delito de receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP, bem como se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e veicular sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não se admitindo atuação fundada exclusivamente em denúncia anônima genérica ou impressões subjetivas dos agentes, conforme a jurisprudência do STJ. 4. Informações específicas, individualizadas e contemporâneas acerca de crime determinado, sobretudo quando oriundas de órgão oficial de comunicação policial, como o COPOM, autorizam a abordagem, especialmente quando confirmadas por diligência imediata. 5. No caso, policiais militares receberam, via COPOM, notícia de que veículo com características previamente definidas estaria envolvido em furtos de estepe, deslocaram-se ao local indicado, localizaram o automóvel descrito e realizaram a abordagem, durante a qual encontraram aparelho celular objeto de furto. 6. O contexto demonstra que a diligência decorreu de informação concreta e individualizada, suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilegalidade da busca. 7. Reconhecida a legalidade da busca, não há ilicitude das provas obtidas, subsistindo válida a condenação pelo delito de receptação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.