STJ HC 1071966

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ITAMAR FABIANO PIZANI contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 198/200). Nas razões, alega o agravante que o habeas corpus não foi utilizado como sucedâneo recursal, mas para afastar constrangimento ilegal atual e iminente - expedição de mandado de prisão, risco concreto à saúde, ao trabalho lícito e à subsistência familiar - inexistindo recurso com efeito suspensivo apto a evitar a prisão. Argumenta que a ilegalidade decorre da fundamentação genérica e omissiva, e não da valoração de provas (fl. 207). Aduz que ainda que se afastasse a prisão domiciliar, o acórdão impugnado silenciou completamente sobre o pedido subsidiário de: regime semiaberto harmonizado, com recolhimento noturno Tal omissão configura ilegalidade autônoma, pois ignora solução intermediária amplamente admitida pelo STJ (fl. 208). Postula o conhecimento e o provimento do agravo regimental para afastar o óbice do art. 21-E, IV, do RISTJ, o prosseguimento do habeas corpus para julgamento do mérito e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício, para assegurar prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado com recolhimento noturno (fls. 209/210). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido.