STJ HC 1069190

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Allex da Rosa contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.656): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS E DE CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL (ART. 105, I, "E", DA CF). INOVAÇÃO DE TESES NÃO SUBMETIDAS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Nas razões, o agravante alega a cognoscibilidade excepcional do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, quando os fatos forem líquidos e incontroversos, bem como a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal. Argumenta a ocorrência de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral, exasperação da pena sem fundamentação idônea, aplicação do princípio da consunção e inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal, reiterando o pedido de concessão de ofício. Sustenta que houve oposição ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral não atendidos, apontando nulidade absoluta. Não foi aberto prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.