STJ HC 1068396

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. MINORANTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 220): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MINORANTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja reconsiderada, revisada a decisão agravada, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus com a consequente aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 é a medida a se fazer justiça (fl. 232). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. MINORANTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.