STJ HC 1066138

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO FABIANO DA SILVA e SAMUEL ELIAS DE SOUZA LOUREIRO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 776): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA PESSOAL ILEGAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELA FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. PLURALIDADE DE DROGAS. FRACIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. ATUAÇÃO COM ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. Ordem de habeas corpus denegada. Nas razões, a parte agravante alega que a busca pessoal foi ilícita por estar fundada apenas em local supostamente associado ao tráfico, em nervosismo e em tentativa de fuga, circunstâncias subjetivas e insuficientes para legitimar medida invasiva, requerendo a nulidade das provas e a absolvição por falta de prova válida (fls. 791/793). Argumenta que é necessária a incidência do § 4º do art. 33, pois a variedade e a ínfima quantidade de drogas não demonstram dedicação a atividades criminosas, devendo ser aplicado o redutor no patamar de 2/3 (fls. 793/794). Sustenta que o recurso deve ser provido para submissão do habeas corpus ao órgão colegiado e, caso não conhecido, que seja concedida ordem de ofício (fl. 794). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido.