STJ HC 1071955

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 114.238/2026) interposto por VINICIUS EDUARDO BONFIM DE SOUZA contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a petição inicial (fl. 153), a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada com efeito modificativo para que o habeas corpus seja conhecido e processado, ainda que de ofício, à luz do chamado efeito translativo e das matérias de ordem pública, invocando os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, e a possibilidade de superação de óbices formais (fls. 160/165). Argumenta que o conhecimento de matérias de ordem pública prescinde de prequestionamento e não se submete à preclusão, em decorrência do princípio do inquisitivo, podendo o órgão ad quem apreciá-las mesmo sem provocação (fls. 162/164). Sustenta que a Presidência ou o Relator poderiam ter conhecido do writ ex officio, aplicando o efeito translativo para evitar negativa de prestação jurisdicional, e requer o provimento do agravo regimental (fls. 164/165). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.