STJ AREsp 3056598
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. Art. 366 do CPP. Suspensão indevida do processo e do prazo prescricional. Prescrição retroativa reconhecida. Embargos acolhidos COM EFEITOS INFRINGENTES . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2823884
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STJ AREsp 1525899
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS ATENDIDOS. CO…