STJ HC 1073333

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERIK EVANDRO GUEDES MOREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 86): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK (3,69 KG). ORGANIZAÇÃO COM DIVISÃO DE TAREFAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, alega o agravante que não houve demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, pois a decisão apenas descreveu a dinâmica do flagrante e a gravidade em abstrato do tráfico. Argumenta que a apreensão de droga, por si só, não legitima a prisão cautelar sem indicação de risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, exigindo fundamentação individualizada. Sustenta que não há elementos quanto a tentativa de fuga, risco de reiteração contemporânea, ameaça a testemunhas ou interferência na prova; quanto ao paciente, a decisão teria mencionado apenas atos infracionais pretéritos da adolescência. Defende que atos infracionais não podem embasar conclusão de dedicação a atividades criminosas e que a suposta divisão de tarefas é inerente ao concurso de agentes, não caracterizando organização estável com risco atual. Afirma que não houve fundamentação concreta sobre a insuficiência das cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, ausente análise individualizada de medidas alternativas como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico, proibição de contato ou recolhimento noturno. Pede o provimento do agravo regimental para submeter o habeas corpus ao colegiado e, ao final, revogar a prisão preventiva com substituição por cautelares. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.