STJ AREsp 3012543
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do julgado e de prequestionamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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