STJ HC 1074539

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 266): HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, alega o agravante que há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto, por afronta ao princípio da homogeneidade, sendo indevida a transformação da custódia cautelar em antecipação de pena, mesmo sob a rubrica de execução provisória. Argumenta a inaplicabilidade da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, afirmando que o enunciado não dispensa fundamentação concreta, atual e proporcional, e não pode servir como fundamento autônomo para restringir a liberdade. Sustenta a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva, apontando que os motivos de reiteração delitiva, periculosidade e garantia da ordem pública seriam genéricos e retrospectivos, além de não ter havido reavaliação periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, indicando comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico como alternativas adequadas e proporcionais diante do regime semiaberto. Pede o conhecimento e o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, conceder a ordem para revogar a preventiva e, subsidiariamente, substituir a custódia por cautelares diversas ou adequar a execução ao regime semiaberto. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.