STJ AREsp 2822756

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente à incidência da Súmula 83/STJ, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A impugnação genérica ou a insistência no mérito da controvérsia não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, que exige demonstração de descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCOS VINICIUS CARVALHO COUTINHO e SAMUEL DOS SANTOS NASCIMENTO contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. Os agravantes sustentam que o óbice elencado foi bem enfrentado, sendo que o precedente invocado não se aplicaria ao caso, até porque a questão não é pacífica nesta Corte Superior. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente à incidência da Súmula 83/STJ, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A impugnação genérica ou a insistência no mérito da controvérsia não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, que exige demonstração de descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.