STJ HC 1069716

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 152.580/2026) interposto por JUNIOR GUSTAVO SILVEIRA contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus (fls. 729/731), a seguir ementada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante o reconhecimento da nulidade da confissão informal e da busca domiciliar, por ausência de advertência do direito ao silêncio, suposta promessa de benefício e inexistência de urgência para ingresso sem mandado, com deslocamento de cerca de 10 km entre o local do flagrante e a residência (fls. 741/745). Sustenta, subsidiariamente, a compensação proporcional entre multirreincidência e confissão espontânea, aplicando-se 1/5 pela reincidência e 1/6 pela confissão, com resultado em 6 anos e 10 dias de reclusão (fls. 745/746). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para apreciação colegiada do habeas corpus, ou, caso não conhecido, pela concessão da ordem de ofício (fl. 746). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.