STJ HC 1065521

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAIRO RAMOS DOS SANTOS contra a decisão de fls. 266/267, que foi assim resumida: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. Habeas corpus não conhecido. O agravante sustenta que a decisão monocrática não analisou as teses de nulidade processual ab initio, de trancamento da ação penal e de redimensionamento das penas e que, diante da flagrante ilegalidade, faz-se possível a concessão da ordem de ofício. Menciona que o Magistrado não teria valorado adequadamente as circunstâncias judiciais, tratado o caso como revisão criminal e deixado de enfrentar as teses defensivas, apesar de condenação definitiva a 14 anos de reclusão. Busca a retratação da decisão agravada ou a concessão da ordem nos termos requeridos. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.