STJ HC 1034733

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ariel Bernard Frederico contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 56/57): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO ARESP N. 2.861.028/SP. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Petição inicial liminarmente indeferida. Nesta via, o agravante sustenta que não há identidade entre os pedidos formulados no recurso especial e no presente habeas corpus. Alega que é primário e foi condenado a pena inferior a 8 anos, fazendo jus ao regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Argumenta que existe risco iminente de prisão e que não se trata de mera repetição de pedidos ou de impetração substitutiva de recurso revisional. Requer o provimento do agravo regimental para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida, fixando-se o regime semiaberto para eventual cumprimento de pena. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido.