STJ HC 1042129

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. ATO COATOR DISTINTO. IRRELEVÂNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MESMAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus ao reconhecer que as matérias deduzidas já haviam sido examinadas por esta Corte no julgamento anterior relativo ao acórdão da apelação, não se evidenciando inovação relevante de fato ou de direito. 2. O fato de o ato coator ser o acórdão proferido na revisão criminal não afasta a identidade de pedido e de causa de pedir, o que impede a rediscussão das mesmas questões nesta via. Precedentes. 3. O habeas corpus de ofício é medida excepcional que pressupõe a constatação de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador, não se prestando a suprir óbices processuais ou a contornar falhas recursais. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2216200-93.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 703). A defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando nulidades e pleiteando redimensionamento da reprimenda (e-STJ fls. 710/713). O Tribunal a quo conheceu e deferiu parcialmente a revisão criminal para afastar a reincidência, reduzir a pena para 3 anos e 6 meses, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 26): Revisão criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aplicação da pena. Reincidência. Prova. Não positivado o respectivo trânsito em julgado da condenação antecedente, não cabe dizer constituída a situação de reincidência, cabendo, consequentemente, corrigir a pena à luz da respectiva primariedade do revisionando. Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para deferir a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos, estipulado o aberto como regime de eventual cumprimento inicial, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do revisionando. Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, sustentando nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, violação ao direito ao silêncio, atipicidade por ausência de dolo, insuficiência de provas de autoria e erro na dosimetria; pediu a nulidade das provas, a absolvição ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena (e-STJ fl. 704). O writ foi indeferido liminarmente pela decisão ora agravada, que entendeu não ser possível o reexame de matérias já analisadas em habeas corpus anterior (e-STJ fls. 704/705). Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 710/720), a defesa sustenta: (i) que o ato coator é novo e autônomo (acórdão da revisão criminal), inexistindo óbice ao conhecimento; (ii) que não há reexame de fatos e provas, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos (abordagem em "operação de rotina"; confissão informal sem prévio aviso de direitos; laudo que indica fraude "sofisticada" e oculta; ausência de prova da autoria do verbo "adulterar"); e (iii) que deve ser assegurada proteção judicial efetiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou submissão do agravo à Turma para o determinar o regular processamento do habeas corpus e a concessão da ordem, mesmo que de ofício, para reconhecer nulidades e absolver o agente (art. 386, II, do CPP), ou absolver por atipicidade/insuficiência de provas (art. 386, III ou VII, do CPP), ou anular a dosimetria para aplicar a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) (e-STJ fls. 718/719). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. ATO COATOR DISTINTO. IRRELEVÂNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MESMAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus ao reconhecer que as matérias deduzidas já haviam sido examinadas por esta Corte no julgamento anterior relativo ao acórdão da apelação, não se evidenciando inovação relevante de fato ou de direito. 2. O fato de o ato coator ser o acórdão proferido na revisão criminal não afasta a identidade de pedido e de causa de pedir, o que impede a rediscussão das mesmas questões nesta via. Precedentes. 3. O habeas corpus de ofício é medida excepcional que pressupõe a constatação de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador, não se prestando a suprir óbices processuais ou a contornar falhas recursais. 4. Agravo regimental não provido.