STJ RHC 230695

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta do crime, a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, salientaram as instâncias de origem que o acusado figura em outros seis boletins de ocorrência e quatro inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante anteriores, todos relacionados à prática de crimes patrimoniais, inclusive cometidos no período de repouso noturno. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Precedentes. 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 4. No caso em exame, o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, o encerramento da instrução. Esclareceram as instâncias de origem a necessidade de adoção de diligências indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, especialmente em razão da certidão de citação negativa juntada em 14/8/2025, circunstância que demandou providências complementares para a localização do acusado. Nessa perspectiva, a demora verificada é inerente a própria da dinâmica procedimental e de fatores alheios à atuação estatal, não se evidenciando qualquer desídia ou inércia do juízo ou da acusação apta a caracterizar constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO EDUARDO CRUZ DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 244/253, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário. Consta dos autos que, em 3/6/2025, o agravante foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 71 do Código Penal. Na inicial do recurso ordinário, a defesa sustentou haver excesso de prazo, afirmando que o acusado permanece segregado cautelarmente há mais de 6 meses sem ter sido submetido a julgamento. Alegou que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata e em presunções de periculosidade e reiteração delitiva, sem demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis. Argumentou serem cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, à exceção da fiança, em razão da hipossuficiência econômica do réu. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta do crime, a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, salientaram as instâncias de origem que o acusado figura em outros seis boletins de ocorrência e quatro inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante anteriores, todos relacionados à prática de crimes patrimoniais, inclusive cometidos no período de repouso noturno. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Precedentes. 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 4. No caso em exame, o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, o encerramento da instrução. Esclareceram as instâncias de origem a necessidade de adoção de diligências indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, especialmente em razão da certidão de citação negativa juntada em 14/8/2025, circunstância que demandou providências complementares para a localização do acusado. Nessa perspectiva, a demora verificada é inerente a própria da dinâmica procedimental e de fatores alheios à atuação estatal, não se evidenciando qualquer desídia ou inércia do juízo ou da acusação apta a caracterizar constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido.