STJ HC 1070634
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2413536
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LI…
STJ AREsp 2467221
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de imp…
STJ EREsp 1831907
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊN…
STJ REsp 1988550
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.