STJ HC 1070867

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF. 2. O habeas corpus originário foi impetrado para atacar decisão de juízo de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consubstanciada na apreensão de mais de 9 kg de maconha. 3. No agravo regimental, a Defesa sustenta ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, em razão da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva (art. 311 do CPP) e da alegada desproporcionalidade da custódia, ante a primariedade do agravante e a ausência de violência ou grave ameaça, requerendo o afastamento do enunciado sumular para o processamento do habeas corpus e, ao final, a revogação da preventiva com expedição de alvará de soltura e eventual imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a existência de suposta ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente em razão da decretação de ofício e da alegada desproporcionalidade da medida, autoriza o afastamento da Súmula 691/STF para permitir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário. 5. Também se discute se a custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em vista da expressiva quantidade de droga apreendida, configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem em sede de agravo regimental. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sintetizada na Súmula 691, estabelece a impossibilidade, em regra, de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 7. A Corte de origem indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar, em juízo sumário, constrangimento ilegal, destacando que a prisão preventiva foi decret ada para garantia da ordem pública, diante da considerável quantidade de droga apreendida (mais de 9 kg de maconha), fundamentos idôneos para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regime ntal improvido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ anterior, somente se admitindo sua superação em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 319; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF. Nas razões, a defesa reafirma a existência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, sustentando que o juízo de primeiro grau converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, apesar de o Ministério Público ter requerido a liberdade provisória com medidas cautelares diversas (art. 311 do CPP), além de apontar a desproporcionalidade da custódia ante a primariedade do agravante e a ausência de violência ou grave ameaça, com precedentes desta Corte (AgRg no HC 754506/MG; AgRg no HC 950247/PE) (e-STJ, fls. 141-143). Requer assim: a reconsideração da decisão monocrática para afastar a Súmula 691/STF e processar o habeas corpus com análise do pedido liminar; subsidiariamente, o julgamento do agravo regimental pela Turma, para seu conhecimento e provimento, superando o óbice sumular; e, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade da preventiva decretada de ofício e determinar a expedição de alvará de soltura, com eventual imposição de medidas cautelares diversas, conforme requerido pelo Ministério Público (e-STJ, fls. 143-144). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF. 2. O habeas corpus originário foi impetrado para atacar decisão de juízo de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consubstanciada na apreensão de mais de 9 kg de maconha. 3. No agravo regimental, a Defesa sustenta ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, em razão da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva (art. 311 do CPP) e da alegada desproporcionalidade da custódia, ante a primariedade do agravante e a ausência de violência ou grave ameaça, requerendo o afastamento do enunciado sumular para o processamento do habeas corpus e, ao final, a revogação da preventiva com expedição de alvará de soltura e eventual imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a existência de suposta ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente em razão da decretação de ofício e da alegada desproporcionalidade da medida, autoriza o afastamento da Súmula 691/STF para permitir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário. 5. Também se discute se a custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em vista da expressiva quantidade de droga apreendida, configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem em sede de agravo regimental. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sintetizada na Súmula 691, estabelece a impossibilidade, em regra, de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 7. A Corte de origem indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar, em juízo sumário, constrangimento ilegal, destacando que a prisão preventiva foi decret ada para garantia da ordem pública, diante da considerável quantidade de droga apreendida (mais de 9 kg de maconha), fundamentos idôneos para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regime ntal improvido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ anterior, somente se admitindo sua superação em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 319; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.