STF Rcl 56562 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. REQUISIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM PRODUÇÕS ARTÍSTICAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI-MC 5.326. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.