STF Rcl 58284 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 33. DESCABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TRATOU DA APOSENTADORIA ESPECIAL, TENDO, ANTES, ASSENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.