Decisão · STF

STF Rcl 54005 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-08-31
CIVIL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SUSPENSA EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS MEDIDAS CAUTELARES DA ADPF 828. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PRÉVIA E ESTABELECIMENTO DE PRAZOS RAZOÁVEIS PARA A DESOCUPAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MEDIDAS ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE AO QUE FOI DECIDIDO NO REGIME DE TRANSIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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