Decisão · STF

STF ARE 1435408 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-08-28
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Servidor público. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. 4. Inaplicabilidade do tema 350 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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