STF Rcl 41799 ED-AgR-ED-ED

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2 Inexistência de quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos. 3. Não cabimento do recurso. 4. Embargos de declaração não conhecidos.