Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-08-28
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Inexistência de contradição ou omissão. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.