STF RHC 208292 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso em habeas corpus. 2. Pedido de reconhecimento de nulidade. 3. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ausência de cerceamento de defesa. 5. Sentença condenatória amparada em amplo espectro probatório, capaz de alicerçar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido.