STF Rcl 60797 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO TEMA 788-RG. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.