STF HC 229715 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. TEMAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA VIA ELEITA, INAPTA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.