STF MS 39190 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. MILITAR REFORMADO. ART. 110 DA LEI N. 6.880/1980. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.