Decisão · STF

STF HC 230203 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-08-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO DELITO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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