Decisão · STF

STF HC 229977 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-08-22publicado em 2023-08-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. REGIME PRISIONAL FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO OBJETIVO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE, MESMO DETRAÍDO O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR NO CURSO DO PROCESSO DO TOTAL DA PENA A CUMPRIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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