STF HC 229544 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENA COM A APLICAÇÃO DA TESE 1.003 DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO: INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.