STJ AREsp 3081134

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ no que tange à verba honorária e à sucumbência. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: ação declaratória ajuizada por ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face de AREA - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL ALPHAVILLE, na qual requer a declaração de que jamais se associou à requerida, bem como o afastamento das cobranças vinculadas à associação, com pedidos subsidiários de fixação de termo de exclusão e parâmetros de contribuição. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, concluindo que a agravante se obrigou expressamente a observar as restrições e obrigações transcritas no título aquisitivo, comprometendo-se com o vínculo associativo.