STJ AREsp 2915187

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DESTRUIÇÃO DE CURRAL EM IMÓVEL ARRENDADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). TESE DE DUPLA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador não acolher a tese das insurgentes ou empregar conceitos fundamentados na prova dos autos não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), orienta que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a existência do curral no terreno arrendado e sua destruição pelo rejeito, enquanto as rés falharam em demonstrar que a indenização paga ao proprietário do imóvel englobava os prejuízos dos arrendatários. 4. Estando o entendimento em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BHP BILLITON BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que fixa indenização moral em parâmetro distinto daquele pleiteado pela parte não incorre em vício ultra petita, já que o pedido desse tipo de indenização é realizado de maneira genérica, sem vinculação do Juízo. 2. Para a caracterização do dano material relativo ao que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes), mostra-se necessária a comprovação da interferência na atividade exercida com fins econômicos, ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). 3. Danos emergentes e lucros cessantes alegados, mas não apoiados em prova efetiva, repelem tutela indenizatória. 4. Para a caracterização do dano moral deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a culpa por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental. 5. O dissabor não trivial decorrente da brusca ruptura do modo de vida, das relações sociais e de lazer, enseja reparação pecuniária por dano moral, pois a quebra da normalidade que causa desgosto e aflição, viola direito da personalidade. 6. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda." (e-STJ, fls. 1146) Os embargos de declaração opostos por BHP BILLITON BRASIL LTDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1261-1272). Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) CPC, artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II: sustentar-se-ia negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante, pois o acórdão não teria enfrentado argumentos sobre pagamento prévio ao proprietário do curral e sobre a impossibilidade de indenizar benfeitoria de terceiro, impondo-se a integração do julgado por embargos de declaração. (ii) CC, artigos 944 e 884: afirmar-se-ia extrapolação dos limites do dever de indenizar e enriquecimento sem causa, porque a indenização pelo curral, benfeitoria não reprodutiva de propriedade de terceiro já indenizado, teria gerado dupla reparação pelo mesmo dano. Contrarrazões às fls. 1380-1387. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DESTRUIÇÃO DE CURRAL EM IMÓVEL ARRENDADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). TESE DE DUPLA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador não acolher a tese das insurgentes ou empregar conceitos fundamentados na prova dos autos não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), orienta que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a existência do curral no terreno arrendado e sua destruição pelo rejeito, enquanto as rés falharam em demonstrar que a indenização paga ao proprietário do imóvel englobava os prejuízos dos arrendatários. 4. Estando o entendimento em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.