STJ RHC 227846
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental No recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Ingresso de entorpecentes e aparelhos eletrônicos em unidade prisional. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Extensão de decisão concedida à corré. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada em desfavor de acusado em ação…
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STJ HC 1030761
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio. Busca Veicular, Pessoal e Domiciliar. Tráfico de Drogas. Decisão Mantida. I. Caso em exame…
STJ AREsp 2697103
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR 1. Agravo interposto contra decisão que…
STJ CC 216613
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Trabalho de Indaiatuba/SP,…