STJ AREsp 2922617

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embarg ado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por DÉBORA E SILVA DUARTE contra o acórdão de fls. 1337-1349 (e-STJ), proferido pela Quarta Turma, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ora embargante. O aresto em questão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia relativa à prescrição da pretensão indenizatória foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É pacífico nesta Corte Superior que às pretensões indenizatórias decorrentes de erro médico aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data em que a vítima tomou ciência inequívoca do dano. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, derruir o acórdão recorrido para rediscutir qual teria sido a data da ciência inequívoca, a fim de se alterar o início do prazo prescricional, é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Nos presentes aclaratórios (fls. 1352-1357, e-STJ), a embargante alega a existência de omissão quanto ao caráter concorrente ou complementar das normas dos arts. 132 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor e quanto a tese de que o dia do começo da contagem do prazo prescricional será sempre o próprio dia da ciência do dano. Impugnação às fls. 1361-1366, e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embarg ado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.