STJ AREsp 3085680

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c compensatória por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LINDAMAR APARECIDA FERREIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c compensatória por danos morais, ajuizada por LINDAMAR APARECIDA FERREIRA, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, na qual requer que "seja declarada ilegal a inscrição antes do aviso prévio, bem como determinada sua exclusão" (e-STJ fl. 240) e compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.