STJ AREsp 3068608

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HENRIQUE BERNARDES SANTOS, contra decisão que, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: rescisória, ajuizada por HENRIQUE BERNARDES SANTOS, em face de BANCO J. SAFRA S/A, GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, WALL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP e PREMIUM VEÍCULOS LTDA, na qual requer a rescisão da sentença para reconhecer a nulidade da alienação do veículo e a responsabilidade de GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS e BANCO J. SAFRA S.A por fraude. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.