STJ AREsp 3003765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve má prestação do serviço pela corretora, com base em documentos e farta troca de e-mails, implica reexame de fatos e provas. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por GPS CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA contra decisão que conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por FAST LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA contra GPS CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA em razão da negativa de cobertura securitária. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a demandada a pagar o prêmio, previsto na apólice, no importe de 130.221,82 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos).