STJ RHC 225398
TRIBUTÁRIODireito processual penal. execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Data-base para progressão de regime. Soltura judicial precária decorrente de liminar em agravo em execução. Manutenção de decisão concessiva de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, para, excepcionalmente, restabelecer a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2833241
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Pr…
STJ AREsp 2778925
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 156, I, DO CTN. ALEGAÇÃO DE OFENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELA CORTE DE ORIG…
STJ AREsp 2715300
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBIL…
STJ REsp 2194458
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ASTREINTES. VALOR. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…