STJ AREsp 3054562
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária. 2. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por MARCIO SILVA SANTOS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 291, e-STJ), que não conheceu do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2814223
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de imp…
STJ AREsp 2715167
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NÃO SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. PRECL…
STJ REsp 2101026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal q…
STJ AREsp 2797502
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO APRECIADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Nos t…