STJ AREsp 3054562

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária. 2. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por MARCIO SILVA SANTOS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 291, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o recurso especial fora manejado contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o esgotamento das vias ordinárias, com incidência da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. Daí o presente agravo interno (fls. 296-300, e-STJ), no qual o insurgente sustenta a tempestividade e o cabimento do agravo interno, a existência de esgotamento das vias ordinárias e de julgamento colegiado na origem (oposição de embargos de declaração e interposição de agravo interno), e, no mérito, busca o reconhecimento da tempestividade da apelação, a anulação do acórdão por violação aos arts. 1.022, II, 1.025 e 489, paragrafo 1, IV e VI, do CPC, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da apelação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária. 2. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno desprovido.