STJ AREsp 3064227

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMPÓRIO DOS CAFÉS LTDA - ME contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 125-128), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido; e no óbice da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisão da decisão. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a inaplicabilidade dos óbices sumulares, pois houve impugnação do aludido fundamento do acórdão recorrido, concernente à inaplicabilidade, à pessoa jurídica, da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em títulos de capitalização. Assevera que o critério de proteção legal é objetivo, relativo ao valor, em vez de subjetivo, relativo à natureza do devedor. Aduz a necessidade de mera valoração de fatos incontroversos e delineados no acórdão recorrido, consistentes na penhora de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pertencentes à pessoa jurídica e alocados em títulos de capitalização, os quais foram dados em garantia contratual. Impugnação apresentada às fls. 141-154 (e-STJ), pelo não conhecimento do recurso e confirmação da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.