STJ AREsp 2891135
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno, interposto por FORTE TELECOM LTDA, contra decisão monocrática (fls. 488-495, e-STJ) que con heceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Conforme ficou decidido, quanto à controvérsia fundada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, incidem os enunciados contidos nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 211/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 499-510, e-STJ), a parte agravante reafirma as alegações deduzidas no recurso especial, oportunidade em que refuta a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. Impugnação apresentada às fls. 513-524 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.