STJ REsp 2239051

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ANULATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido anulatório. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por INCORPORADORA RESERVA CAMARÁ LTDA e CAMARÁ PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c pedido anulatório, ajuizada por VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face das agravantes, na qual requer a anulação da modificação contratual que reputou integralizado o capital mediante créditos, e a integralização, em dinheiro, do capital subscrito de R$ 10.715.248,78 (dez milhões setecentos e quinze mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). Sentença: julgou improcedentes os pedidos.