STJ AREsp 3092496

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚM ULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de falha no serviço contratado, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes). Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Contratação do serviço de instalação de sistema de climatização em hospital (empreitada). Alegação de avaria existente nos equipamentos (chillers), que eram remanufaturados. Recusa administrativa de substituição dos equipamentos pela ré. Contratação, pela autora, de outra empresa para refazer os serviços, com pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização. Contrato que não previa o fornecimento exclusivo de equipamentos novos. Laudo pericial que constatou não haver qualquer vício ínsito aos chillers e que a remanufatura, por si só, não implica qualquer problema com os aparelhos. Alteração do projeto inicial pela autora, de maneira unilateral, com a instalação dos equipamentos em prédio diverso. Falha nos serviços da ré não caracterizada no laudo pericial. Inexistência de nexo de causalidade. Ré que não pode ser condenada ao pagamento de valores decorrentes da contratação feita pela autora com outra empresa à míngua de prova de que tenha causado os danos. Reconvenção. Autora-reconvinda que não comprovou descumprimento contratual da ré para se eximir do pagamento da contrapartida. Ré-reconvinte que não tinha obrigação contratual de substituir os equipamentos por serem remanufaturados e que, consoante prova pericial, não apresentavam vício inerente. Existência de valores em aberto não impugnada de forma específica. Manutenção da condenação ao pagamento dos valores. Impossibilidade de adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários para o caso de improcedência da ação principal. Base de cálculo própria, prevista em lei (art. 85, § 2º, do CPC), pois não houve condenação. Sentença mantida. Apelo desprovido." (e-STJ, fls. 829) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses (fls. 866-890): (i) arts. 421 e 422 do Código Civil, por violação à função social do contrato e boa-fé objetiva decorrente da instalação de chillers remanufaturados e com avarias; (ii) arts. 389, 473 e 475 do Código Civil, porque o inadimplemento contratual das recorridas autoriza a resolução do contrato e a reparação integral por perdas e danos, inclusive pelos custos da nova empreitada, além dos lucros cessantes; e (iii) arts. 1º, III, e 196, da Constituição Federal, pois a paralisação das obras comprometeu os direitos à saúde e à segurança dos pacientes e usuários. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 915-929 e 931-949. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. Foram apresentadas contraminutas às fls. 983-994 e 996-1003. É o Relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚM ULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de falha no serviço contratado, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.