STJ AREsp 2960198

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 2. Ademais, a modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias a fim de reconhecer o dano moral, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por FABIANO SANTOS DA CRUZ em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 198-200, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA VIAGEM DO AUTOR E SUA ESPOSA PARA NAVEGANTES/SC, NO PERÍODO DE 17/03/2020 A 24/03/2020 CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA COVID 19-PANDEMIA - FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR EM NOVEMBRO DE 2021 - NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS EM MAIO DE 2022 JUNTADO AOS AUTOS OFERTADA APENAS DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS OU DEVOLUÇÃO DAS TAXAS - E-MAIL DA DA NEGATIVA DA REQUERIDA QUE COMPROVA SOLICITAÇÃO ANTERIOR DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO TOTAL DAS PASSAGENS PELO APELANTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS COMPROVADA - LEI 14.034 /2020 REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 2. Dano moral afastado. Ausência de violação ao direito da personalidade do autor. Acolhimento do pedido de restituição que não vincula em condenação por danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Nas razões de recurso especial (fl. 219-229, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 6, VI, do CDC e 186 c/c 927 do CC, alegando que a negativa de reembolso das passagens aéreas em desconformidade com a lei que regulamentou o período excepcional da pandemia implica em dano moral in re ipsa. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 234-238, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 242-247, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 259-265, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 297-301), negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 307-315), o ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 2. Ademais, a modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias a fim de reconhecer o dano moral, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido.