Decisão · STJ

STJ REsp 2244659

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-11-14publicado em 2026-04-08
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que negou provimento a seu recurso especial. Ação: de obrigação de fazer, auxiliada por RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, em face da UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer o fornecimento do medicamento Nucala (mepolizumabe). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a exigência de fornecimento do medicamento Nucala (mepolizumabe), na quantidade, duração e periodicidade prescritas pelos médicos assistentes, confirmando a tutela de urgência.
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