STJ AREsp 3072770

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte não comprovou a impossibilidade financeira para recolher integralmente o preparo implica reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por THIAGO MAIA ALENCAR contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c compensação por danos morais e pedido de devolução de valores pagos proposta por THIAGO MAIA ALENCAR contra PARIS PREMIUM MOTORS LTDA., RAILDO JESUS DA SILVA e ROGER MISUNAGA WATANABE na qual sustenta irregularidades em contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo, alegando posse precária e restrições judiciais sobre o bem.